Termos de uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site, do painel, dos aplicativos e da API da Condopay, inscrita no CNPJ 33.609.982/0001-72 (“Condopay”). Ao criar uma conta, acessar o painel ou realizar um pagamento por meio da plataforma, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Condomínios e administradoras que contratam a Condopay também estão sujeitos ao contrato comercial firmado. Em caso de conflito, prevalece o contrato comercial.

• Plataforma: o conjunto de site, painel, aplicativos, API e serviços da Condopay.
• Condomínio contratante: o condomínio que contrata a Condopay para cobrar e receber valores dos condôminos.
• Administradora: empresa que administra condomínios e utiliza a plataforma em nome deles.
• Usuário: pessoa com acesso ao painel, como síndico, subsíndico, conselheiro ou colaborador da administradora.
• Pagador: morador, proprietário ou qualquer pessoa que realiza um pagamento por meio da plataforma.
• Parceiros financeiros: instituições autorizadas pelo Banco Central que processam, liquidam e custodiam os pagamentos.

A Condopay oferece tecnologia para que condomínios emitam cobranças e recebam pagamentos, incluindo:

• emissão de cobranças por Pix, Pix Automático, boleto registrado e cartão;
• conciliação automática, régua de cobrança e envio de notificações;
• relatórios de arrecadação, inadimplência e prestação de contas;
• API e webhooks para integração com sistemas de terceiros.

O processamento e a liquidação financeira são realizados por parceiros financeiros autorizados. A Condopay não é banco e não concede crédito.

• O cadastro do condomínio deve ser feito pelo síndico ou representante legal, mediante apresentação da ata de eleição vigente.
• Os usuários devem ser maiores de 18 anos e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Login e senha são pessoais e intransferíveis. O usuário é responsável por toda atividade realizada com suas credenciais.
• Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelo e-mail seguranca@condopay.com.br.

A Condopay pode solicitar documentos adicionais para validação cadastral e prevenção a fraudes.

• Emitir apenas cobranças legítimas, aprovadas em assembleia ou previstas na convenção.
• Respeitar os limites legais de encargos, como a multa máxima de 2% prevista no art. 1.336 do Código Civil.
• Manter atualizados os dados das unidades, dos responsáveis financeiros e da conta de repasse.
• Obter e manter as bases legais necessárias para o tratamento dos dados pessoais dos condôminos.
• Não utilizar a plataforma para cobranças vexatórias ou exposição indevida de inadimplentes.

Os valores pagos são repassados à conta indicada pelo condomínio nos prazos de cada meio de pagamento: Pix na hora; boleto em até 1 dia útil após a compensação; cartão de débito em até 2 dias úteis; cartão de crédito em até 30 dias ou conforme o calendário das parcelas, salvo antecipação contratada.

As tarifas são cobradas por transação liquidada e estão descritas na proposta comercial e no contrato. Alterações de tarifas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

Pagamentos com cartão podem ser contestados pelo titular junto ao emissor (chargeback). Nesses casos, a Condopay notificará o condomínio, que poderá apresentar documentos para defesa. Contestações julgadas procedentes pela bandeira podem ser descontadas de repasses futuros.

Devoluções de Pix seguem as regras do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, aplicável a casos de fraude ou falha operacional.

• Usar a plataforma para fins ilícitos, lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais.
• Tentar acessar áreas, dados ou contas sem autorização, ou contornar mecanismos de segurança.
• Realizar engenharia reversa, cópia ou revenda da plataforma sem autorização.
• Enviar mensagens em massa não relacionadas às cobranças do condomínio.

A marca Condopay, o logotipo, o software, os textos e os elementos visuais da plataforma pertencem à Condopay ou a seus licenciadores. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual, apenas concedem licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da plataforma durante a vigência da relação.

Empregamos esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora do nosso controle. Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível, e a situação dos sistemas pode ser acompanhada na página de status.

A Condopay não se responsabiliza por:

• cobranças emitidas com dados incorretos informados pelo condomínio ou pela administradora;
• pagamentos feitos a terceiros por meio de boletos ou links falsos, fora dos canais oficiais;
• indisponibilidade de sistemas de terceiros, como bancos, arranjos de pagamento e operadoras;
• decisões de gestão do condomínio tomadas com base nos relatórios da plataforma.

Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pela legislação aplicável.

A Condopay pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, determinação legal ou inadimplência contratual. O condomínio pode encerrar a relação conforme as regras do contrato comercial. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelos prazos legais descritos na Política de Privacidade e disponibilizados para exportação mediante solicitação.

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou pelo painel com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão representa concordância com ela.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Condopay para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ações no foro do seu domicílio.